Termos de Uso, Condições Gerais de Licenciamento e Isenção de Responsabilidade Legal
Plataforma: NexoCare•Natureza: SaaS B2B2C Multi-tenant•Última Atualização: Setembro de 2026
Preâmbulo e Aceitação Formal
O presente instrumento regula o licenciamento, acesso e utilização da plataforma NexoCare (doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA" ou "LICENCIANTE"), de titularidade da pessoa jurídica desenvolvedora e mantenedora do software.
AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR QUALQUER RECURSO DA PLATAFORMA (COMO PROFISSIONAL, CLÍNICA, PACIENTE OU USUÁRIO VISITANTE DA VITRINE), VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO, OBRIGANDO-SE A CUMPRI-LOS EM SUA TOTALIDADE. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI CONTIDA, ABSTENHA-SE DE UTILIZAR O SISTEMA IMEDIATAMENTE.
Aviso Crítico de Segurança à Vida: A Plataforma Não é Serviço de Emergência ou Pronto-Socorro
A PLATAFORMA, seus módulos de mensagens, disparos de WhatsApp e o Portal do Paciente NÃO DEVEM SER UTILIZADOS EM CASOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IDEAÇÃO OU TENTATIVA DE SUICÍDIO, AGRESSÃO FÍSICA IMINENTE OU CRISES AGUDAS.
SAMU: Telefone 192
Bombeiros: Telefone 193
Centro de Valorização da Vida (CVV): Telefone 188 (Ligação gratuita e sigilosa 24h)
A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer dever de monitoramento de mensagens, respostas a diários (RPD) ou alertas de escalas em tempo real fora do horário de atendimento do terapeuta responsável.
1Definições e Natureza da Operação
Licenciante / Plataforma: Provedora da infraestrutura tecnológica em nuvem, ferramentas de gestão de consultório, interfaces de mensuração psicométrica e rotinas de automação.
Profissional / Clínica (Controlador): Psicólogo(a), terapeuta ou pessoa jurídica do setor de saúde mental que contrata a PLATAFORMA para organização de consultório e atendimento a seus respectivos clientes/pacientes.
Paciente / Usuário Final (Titular): Indivíduo cadastrado pelo Profissional ou proveniente da vitrine pública para utilização do Portal do Paciente, preenchimento de escalas, diários terapêuticos e recebimento de notificações.
Modelo SaaS: Licenciamento intransferível, não exclusivo e temporário de software pela modalidade de assinatura em nuvem, não constituindo venda de código-fonte, cessão de propriedade intelectual ou intermediação de atos clínicos privativos.
2Cláusula Pétrea de Desvinculação Clínica e Isenção Total de Responsabilidade
2.1. Natureza Estritamente Instrumental
A PLATAFORMA É EXCLUSIVAMENTE UMA PROVEDORA DE MEIO TECNOLÓGICO E INFRAESTRUTURA DE SOFTWARE. A LICENCIANTE NÃO É UMA ENTIDADE DE SAÚDE, NÃO PRESTA SERVIÇOS PSICOLÓGICOS, MÉDICOS OU HOSPITALARES, NÃO REALIZA TRIAGEM OU DIAGNÓSTICO E NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO COM OS PROFISSIONAIS CADASTRADOS.
2.2. Isenção Total por Conduta Profissional, Diagnósticos e Prescrições
A inteira e indelegável responsabilidade técnica, ética e jurídica pelos atendimentos, diagnósticos, anotações de prontuário, condutas terapêuticas, elaboração de laudos, quebra de sigilo nos termos da lei e condutas deontológicas recai única e exclusivamente sobre o PROFISSIONAL / CLÍNICA, nos termos do Código de Ética Profissional do Psicólogo e normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
A LICENCIANTE não fiscaliza, audita, valida ou interfere no conteúdo das sessões, nas notas evolutivas ou nas decisões clínicas adotadas pelo Profissional.
Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE, seus sócios, desenvolvedores ou prepostos serão responsabilizados civil, penal ou administrativamente por:
Danos morais, materiais ou corporais sofridos por pacientes decorrentes de atos, omissões, diagnósticos equivocados, negligência, imprudência ou imperícia do Profissional.
Disputas financeiras, devolução de honorários ou inadimplemento entre Profissionais e seus Pacientes.
Alegações de exercício ilegal da profissão por parte de usuários que utilizarem a PLATAFORMA sem o devido registro em conselho de classe.
2.3. Desvinculação na Vitrine Pública B2C (/vitrine)
A exibição de perfis profissionais na vitrine pública constitui mero catálogo informativo de contato. A LICENCIANTE não avaliza a idoneidade, competência técnica ou veracidade curricular dos profissionais, atuando apenas como vitrine tecnológica. Toda a relação contratual, terapêutica e financeira decorrente do agendamento é firmada diretamente entre o Paciente e o Profissional escolhido.
3Protocolo de Urgência e Não Atendimento a Risco de Vida
Conforme destacado no aviso de segurança, o sistema não é projetado para acolhimento de emergências médicas ou psiquiátricas. O usuário reconhece expressamente que deve acionar os órgãos competentes (SAMU 192, Bombeiros 193, CVV 188 ou pronto-socorro) em qualquer evento que apresente risco imediato à integridade física ou psíquica.
4Uso de Inteligência Artificial (IA) e Processamento de Voz/Texto
Os recursos de Inteligência Artificial nativos (transcrição clínica, estruturação de notas em formato SOAP/DAP e síntese evolutiva via modelos como Google Gemini e motor local do dispositivo) operam unicamente como ferramentas auxiliares de produtividade e digitação.
Fase Experimental (BETA) da Transcrição com IA: O Profissional declara estar ciente de que os recursos de inteligência artificial generativa e transcrição inteligente com diarização encontram-se em fase BETA (experimental), sujeitos a aprimoramentos graduais, oscilações de latência ou substituição pelo motor nativo de transcrição do próprio aplicativo sem IA integrada.
Vedação de Decisão Automatizada: É expressamente proibida a utilização de saídas de IA como laudos autônomos ou diagnósticos definitivos sem a revisão, validação, edição e assinatura formal do Profissional responsável.
Revisão Obrigatória: O Profissional declara estar ciente de que modelos de linguagem (LLMs) podem apresentar alucinações, imprecisões semânticas ou omissões contextuais. A conferência prévia e validação das notas antes do salvamento definitivo no prontuário é de responsabilidade estrita do Profissional.
Isenção de Falhas de Transcrição: A LICENCIANTE não assume responsabilidade por erros de interpretação clínica decorrentes de transcrições imperfeitas causadas por ruídos de microfone, sotaques ou falhas de conexão de terceiros.
Consentimento Informado do Paciente: O Profissional é o único responsável por colher o prévio e expresso consentimento livre e esclarecido (TCLE) de seus pacientes para a utilização de ferramentas de gravação e transcrição de sessões, em observância ao Art. 9º do Código de Ética do Psicólogo e à LGPD.
Não Retenção de Áudio e Guarda Exclusiva dos Downloads pelo Profissional: A PLATAFORMA adota arquitetura de Privacy by Design com processamento volátil e não retém arquivos brutos de áudio de consultas em seus servidores em nuvem. A opção de download do arquivo de áudio gravado (.webm) é oferecida como recurso de conveniência técnica. Ao efetuar o download de qualquer áudio para seu computador ou dispositivo pessoal, o Profissional assume com integralidade e exclusividade o dever de guarda, sigilo profissional inalienável (Art. 9º do Código de Ética do Psicólogo) e segurança de dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), ficando a LICENCIANTE integralmente isenta de qualquer responsabilidade civil, administrativa, criminal ou ética por eventual perda, vazamento, cópia indevida ou uso inadequado desses arquivos.
5Instrumentos Psicométricos e MBC (SATEPSI / CFP)
A PLATAFORMA disponibiliza apenas escalas psicométricas de domínio público, inventários transdiagnósticos e instrumentos de rastreio sintomático não privativos (tais como PHQ-9, GAD-7, DASS-21, SNAP-IV e WHOQOL-Bref), em estrita conformidade com a Resolução CFP nº 31/2022.
Os escores numéricos e gráficos evolutivos constituem meros indicadores de apoio à prática baseada em evidências (Measurement-Based Care). O resultado de uma escala não substitui a entrevista clínica e a avaliação técnico-científica individualizada.
É expressamente vedada a inserção, cópia ou digitalização não autorizada de testes psicológicos privativos e protegidos por direitos autorais editoriais (como testes comercializados por editoras ou restritos no SATEPSI). A responsabilidade civil, autoral e disciplinar por eventuais violações de propriedade intelectual é integralmente do usuário infrator.
6Responsabilidades, Obrigações e Regulações do Profissional
Ao contratar a PLATAFORMA, o Profissional / Clínica declara e garante que:
Possui inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou conselho profissional correspondente.
Está devidamente cadastrado no e-Psi (Resolução CFP nº 011/2018) para a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Cumpre integralmente o dever de guarda e custódia do prontuário psicológico pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (Resolução CFP nº 001/2009), inclusive após o cancelamento da assinatura da PLATAFORMA.
É responsável exclusivo por efetuar o download e backup prévio de todos os dados clínicos de seus pacientes por meio do recurso de exportação em 1-clique antes do encerramento de sua conta.
Mantém o sigilo profissional (Art. 9º do Código de Ética), responsabilizando-se pela guarda de suas senhas pessoais, autenticações de duplo fator (2FA) e dispositivos de acesso.
7Privacidade, LGPD e Arquitetura de Segurança
7.1. Papéis perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Profissional / Clínica = CONTROLADOR: Decide a base legal aplicável (Consentimento, Tutela da Saúde ou Cumprimento de Obrigação Legal), colhe a concordância do paciente e responde pelos direitos dos titulares (Art. 18 da LGPD).
NexoCare = OPERADOR: Trata os dados estritamente em nome e sob as instruções técnicas do Controlador.
7.2. Salvaguardas Técnicas Implementadas
Criptografia em repouso com algoritmo padrão de mercado (AES-256) para campos clínicos sensíveis.
Criptografia em trânsito com protocolo TLS/HTTPS.
Isolamento lógico de dados por arquitetura multi-tenant com políticas de nível de linha (Row Level Security - RLS).
Destruição transitória imediata de fluxos de áudio após a conclusão da transcrição clínica, sem retenção de gravações de voz.
Restrição de acesso aos funcionários corporativos, que possuem bloqueio sistêmico irrevogável à visualização de prontuários médicos de clientes.
7.3. Exclusões de Responsabilidade por Segurança
A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
Compartilhamento indevido de credenciais por parte do Profissional ou do Paciente com terceiros.
Invasões originadas por softwares maliciosos (malware, keyloggers, trojans) instalados nos computadores ou celulares dos usuários.
Acessos indevidos provocados por negligência do usuário ao deixar sessões ativas em computadores públicos ou compartilhados.
7.4. Integridade da Infraestrutura, Auditoria e Vedação de Ataques
É terminantemente vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, varredura de portas, testes de intrusão (penetration test) não autorizados, injeção de código ou exploração de falhas para burlar o isolamento multi-tenant (IDOR/JWT). A PLATAFORMA mantém registros de conexão e logs de acesso a dados clínicos em conformidade com o Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), reservando-se o direito de rescindir a conta imediatamente e acionar as autoridades cíveis e criminais cabíveis contra invasores.
8Integrações de Terceiros e Disponibilidade (SLA)
8.1. Serviços Externos (Meta / WhatsApp, Gateways de Pagamento e Cloud)
A PLATAFORMA integra-se com APIs e serviços fornecidos por terceiros (Meta Cloud API, Provedores de Nuvem, Stripe, Asaas, etc.). A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
Instabilidades, bloqueios de contas, mudanças unilaterais de política ou quedas temporárias de serviços da Meta/WhatsApp.
Recusa de transações financeiras por operadoras de cartão ou falhas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) mantido pelo Banco Central.
Quedas gerais de infraestrutura de telecomunicações que fujam ao controle razoável da PLATAFORMA.
8.2. Nível de Serviço (SLA)
A PLATAFORMA opera com o objetivo de manter disponibilidade de 99,5%, ressalvadas janelas de manutenção preventiva programada, atualizações emergenciais de segurança e eventos de força maior ou caso fortuito (Art. 393 do Código Civil Brasileiro).
8.3. Notificações em Tempo Real, Alertas e Sincronização (Melhor Esforço)
Os sistemas de notificação interna (toasts visuais, sineta de alertas em tempo real e lembretes de agenda) operam sob o regime técnico de melhor esforço (best-effort). A entrega depende de conectividade local de rede, configurações do navegador/sistema operacional e APIs de terceiros. A eventual não recepção de uma notificação não desonera o Profissional do cumprimento de sua agenda nem gera dever de reparação por consultas não realizadas.
9Planos, Cotas Operacionais, Gestão Financeira e Importação de Dados
Preço Justo e Sem Custos Ocultos: A assinatura é faturada de forma recorrente com transparência orçamentária, cobrindo os módulos contratados de acordo com o plano ativo.
Limites Operacionais e Cotas por Plano: Certos planos (como o Plano Starter) possuem travas operacionais objetivas, incluindo cota máxima de pacientes ativos (até 4 pacientes) e restrição de acesso a determinadas tecnologias avançadas (como IA de transcrição e disparos automatizados de WhatsApp). Ao atingir o teto de seu plano, novos cadastros clínicos exigirão upgrade de assinatura. Os registros preexistentes permanecem íntegros e consultáveis.
Módulo Financeiro, Faturamento e Isenção Tributária: As ferramentas de controle financeiro (edição de valores de sessão, rastreamento de data de recebimento, faturas e conciliação de receitas) constituem mero sistema de apoio gerencial administrativo. A PLATAFORMA não é instituição bancária, não intermedia a liquidação de pagamentos entre paciente e terapeuta e não realiza retenção de tributos. O recolhimento de impostos (IRPF, Carnê-Leão, DMED) e a emissão de notas fiscais/recibos aos pacientes constituem obrigação tributária indelegável e exclusiva do PROFISSIONAL / CLÍNICA.
Migração e Importação de Dados Externos (Notion, Planilhas e CSVs): Ao utilizar ferramentas de importação em lote para carregar históricos clínicos, cadastros ou sessões legadas oriundas de outros softwares ou planilhas (como Notion), o Profissional garante expressamente a licitude da origem e a existência de base legal válida (LGPD). Cabe ao Profissional conferir e validar os dados importados antes de utilizá-los no curso terapêutico, isentando a LICENCIANTE por inconsistências originadas de arquivos corrompidos ou mal formatados na fonte original.
Zero Lock-in e Portabilidade: O Profissional possui o direito inalienável de exportar a integralidade de seus dados cadastrais, movimentações financeiras e anotações de prontuário em formatos abertos e estruturados (JSON, CSV, PDF) a qualquer momento.
Cancelamento e Custódia Prévia: O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer tempo pelo painel. O Profissional é o único e indelegável responsável por realizar o download completo do prontuário de seus pacientes antes de efetivar o cancelamento da conta.
10Cláusula de Indenização (Indemnification)
O Profissional / Clínica concorda em defender, indenizar e manter indene a LICENCIANTE, suas afiliadas, diretores, desenvolvedores e agentes contra qualquer ação judicial, reclamação administrativa, processo ético-disciplinar perante o CFP/CRP, autuação da ANPD ou fiscalizatória da Receita Federal/Municipal, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes de:
Uso indevido ou ilícito da PLATAFORMA pelo Profissional ou seus pacientes.
Violação do sigilo profissional ou do Código de Ética pelo Profissional.
Tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD por ausência de consentimento ou base legal válida, inclusive em dados importados de bases terceiras.
Descumprimento de obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias ou omissões contábeis relativas aos atendimentos prestados.
Qualquer erro psicológico, diagnóstico incorreto, dano corporal ou falha de intervenção clínica praticada pelo Profissional.
11Modificações dos Termos e Foro de Eleição
Atualizações: A LICENCIANTE reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias no sistema, adequações regulatórias ou mudanças legais. Alterações materiais serão notificadas via painel do usuário ou e-mail cadastrado.
Lei Aplicável e Foro: O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa LICENCIANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.